Em Pernambuco, existem pelo menos 352.852 MEIs formalizados, segundo o secretário Alberes Lopes
O prazo da entrega da Declaração Anual do faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao ano de 2020 será do dia 2 de janeiro de 2021 até 31 de maio de 2021. O MEI deve declarar todo o ano o valor do faturamento bruto, o que equivale ao valor total de prestação de serviços e das vendas de mercadorias realizadas mês a mês. Os empreendedores podem procurar Expressos Empreendedores do Estado. “Em Pernambuco, existem pelo menos 352.852 MEIs formalizados, segundo dados do Portal do Empreendedor. É um dos números mais expressivos do Nordeste e do Brasil. Isso mostra que os trabalhadores estão buscando se formalizar de alguma forma, procurando ter algum tipo de proteção na jornada do empreendedorismo”, declarou o secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação, Alberes Lopes, lembrando que o MEI concede direitos como salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por idade, entre outros.
A emissão do boleto de 2021 só é liberada após entregar a declaração. Aqueles que não entregarem o documento, ficarão inadimplentes com o Simples Nacional. Se ultrapassarem o tempo de cinco anos sem declarar, poderão ficar sujeitos ao cancelamento do CNPJ. Não poderão, por exemplo, obter certidão negativa de débito junto à Receita Federal, documento necessário para contratar uma linha de crédito.
As unidades dos Expressos Empreendedores do Recife, Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca, Caruaru e Petrolina estão atendendo presencialmente por ordem de chegada. Já a Unidade Salgueiro, está funcionando através de agendamento. Além da Declaração Anual de Faturamento, os microempreendedores podem realizar também alteração de dados, baixas, emissão de documentos, formalizações e efetuar o pagamento da contribuição mensal. É possível fazer as transações através do PORTAL DO EMPREENDEDOR: www.portaldoempreendedor.gov.br/
Link direto para preencher a Declaração Anual do Simples Nacional –> http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Default.aspx
Vale lembrar como está fora do prazo legal após enviar será gerado uma multa de R$50,00 que com desconto de 50% pagará apenas R$25,00.