O vereador por Petrolina, César Durando ressaltou a importância da aprovação na Reunião Plenária desta terça-feira (23/02), do Projeto de Resolução (001/2021), que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrolina e cria a Comissão Permanente de Defesa e Proteção da Causa Animal. O referido Projeto é de Autoria dos vereadores: César Durando, Ruy Wanderley, Pastor Alex, Wanderson Batista, Rodrigo Araújo e Maria Helena.
O objetivo da Comissão é reforçar o cumprimento da Constituição Federal, em destaque para o Artigo 225, que proíbe as práticas que submetam os animais à crueldade.
Em seu Art. 46, o referido Projeto de Resolução, promulgado pelo Presidente Aero Cruz, apresenta as competências e reforça na alínea II, a de acolher e investigar denúncias de mãos tratos, caça proibida e aprisionamento de animais, com apurações e diligências. Os vereadores que integram a Comissão pretendem ainda estabelecer um amplo debate sobre o tema por meio de Audiências Públicas convocando a sociedade, bem como, o poder público, instituições não governamentais, com o intuito de sanar as problemáticas que atinjam os direitos dos animais.
“Apesar de muitos esforços para manter a dignidade e os direitos dos animais, infelizmente, o que vemos é o aumento de índices de maus tratos e abandonos de animais sendo noticiados quase que diariamente na imprensa”, enumerou os autores do Projeto, evidenciando ainda que há 35 anos está referendado pela Unesco a Declaração Universal dos Direitos dos Animais.
Com informações da Ascom