A chamada PEC Emergencial aprovada na Câmara Federal na quinta, 11, altera a Constituição a fim de garantir R$ 44 bilhões para uma nova rodada de auxílio emergencial diante da pandemia de Covid-19. No entanto, a medida impõe uma série de restrições fiscais, tributárias e de pessoal à União, estados e municípios em casos de calamidade pública ou de gastos obrigatórios iguais ou superiores a 95% das despesas totais.
A PEC tem como principal medida de ajuste fiscal a proibição de concessão de aumentos salariais a servidores e contratação de novos funcionários públicos se o projeto de lei do orçamento federal indicar que a despesa primária obrigatória (pessoal e previdência, por exemplo) passar de 95% da despesa primária total (inclui investimentos). As vedações são aplicáveis especificamente para o órgão ou Poder que passar desse limite e valerão durante todo o ano em que o orçamento for executado.
Pelas projeções da Câmara, o Poder Executivo é o que está mais próximo desse índice, com 92,4%, e a estimativa é que chegue a 95% em 2024. Já o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) estima que a aplicação desse índice, vinculada ao teto de gastos, significará que os servidores federais ficarão com os salários congelados até 2036, sendo que a concessão de aumentos e realização de novos concursos já estava limitada pelo teto à reposição da inflação pelo IPCA.
O relator da matéria, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), destacou a PEC como uma representação da segurança jurídica e fiscal para garantir o novo auxílio emergencial.
“Para que a gente possa entregar rapidamente o auxílio emergencial à população mais carente do Brasil e também o marco fiscal que representa a PEC Emergencial. A segurança que o Brasil precisa vai ser dada por meio dessa aprovação”.
Dos 24 partidos da Câmara, apenas PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB e REDE votaram contra a PEC e lideraram uma intensa obstrução aos pontos do texto que tratam de redução de benefícios tributários e de incentivos fiscais a vários setores e do congelamento salarial de servidores públicos, inclusive daqueles que estão na linha de frente de combate à pandemia.
Contrário à aprovação da PEC, o Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol) elaborou arte imagem neste sábado (13), com a lista dos 14 deputados federais por Pernambuco que votaram a favor da PEC que segundo o Sindicato, ‘Congela o salário dos servidores públicos’.