Na manhã desta segunda-feira (31), o Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recepcionou os movimentos sociais e o GAJOP com a finalidade de tratar sobre a atuação da Polícia durante a manifestação de sábado (29), no centro do Recife, que teve ampla divulgação pela imprensa nacional e local.
O Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial do MPPE vai acompanhar os desdobramentos das ações investigatórias instauradas e as providências adotadas pelo Governo de Pernambuco e dar os devidos encaminhamentos, está aberto para recepcionar a sociedade civil organizada, como também há os canais da Ouvidoria disponíveis para registro das manifestações dos cidadãos e cidadãs no MPPE de fatos, informações e materiais: Disque MP – 127 (das 7 às 16h), WhatsApp: (81) 99679 0221, Formulário na internet: https://ouvidoria.mppe.mp.br/#/formulario, Site (assistente virtual Audivia) : www.mppe.mp.br, facebook: ouvidoriamppe (somente in box).
Instauração de Inquérito Civil – A 7ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Capital instaurou inquérito civil (IC) nº 02006.000.012/2021 para investigar possíveis violações de direitos humanos — materializadas em atuação ilegal e arbitrária — cometidas pela Polícia Militar de Pernambuco/PMPE, por meio de policiais militares lotados nas distintas unidades empregadas no ato público intitulado “Fora Bolsonaro”, realizado no sábado, 29 de maio de 2021, no Centro.
Na portaria que instaura o IC, foi ressaltado que no contexto de enfrentamento à pandemia do coronavírus/covid-19, o dever de preservação da ordem pública imposto à PMPE, notadamente no exercício da fiscalização do cumprimento de eventuais medidas sanitárias restritivas, impostas pelo Governo do Estado, não elimina a necessidade de observância dos direitos das pessoas, entre outros, à vida, à liberdade, à integridade física e psicológica, à liberdade de expressão e de reunião pacífica em locais abertos ao público.
A Portaria de Instauração do IC nº 02006.000.012/2021 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 1º de junho de 2021, p.18.
Fonte: Ascom/MPPE