A polêmica em torno do Projeto de Lei nº 120/2021, de autoria do presidente da Câmara dos Vereadores de Petrolina, Aero Cruz (MDB) que estabelece o valor de R$ 3 mil como cota mensal para abastecimento de combustível dos veículos que prestam serviços aos gabinetes da Câmara de Vereadores, foi parar nos tribunais. A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Petrolina recomendou na quinta (8) ao prefeito Miguel Coelho (MDB) a vetar o artigo 10º §1º da referida lei, aprovada por 18 votos a zero e uma abstenção, porém a prefeitura não seguiu a recomendação do MPPE.
Em nota, à imprensa a Prefeitura de Petrolina ressalta que há independência entre os poderes Executivo e Legislativo e que o projeto foi promulgado nesta sexta-feira (9) pelo presidente da Câmara Municipal de Petrolina, Aero Cruz, “fora do prazo limite para sanção ou veto por parte do Poder Executivo.”
Segundo a prefeitura: “A Procuradoria Geral do Município respeita as deliberações dos órgãos competentes, mas só recebeu a recomendação do MPPE na sexta-feira (9) sendo que o prazo legal para sanção ou veto já havia escoado na quinta-feira (8 de julho)”, diz a nota.