Após denúncia de um vereador da oposição sobre supostas irregularidades cometidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Petrolina, durante uma licitação realizada em 2018, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio da Primeira Câmara, jugou procedente e multou o município sertanejo.
De acordo com a decisão, a secretária da pasta da saúde municipal, Magnildes Albuquerque, ordenadora de despesas e a pregoeira, Maria Verônica, foram multadas no valor de R$ 17.721,00. O julgamento fora presidido pelo conselheiro Carlos Neves, que teve como relator do processo o conselheiro Valdecir Pascoal.
O TCE apontou no julgamento que a “exigência indevida de único certificado de regularidade florestal no Pregão Presencial 197/2018 – que teve por objeto o registro de preços para eventual contratação de empresa para prestação de serviços gráficos da Secretaria Municipal de Saúde de Petrolina – restringiu a competição no certame mediante a desclassificação irregular da dos licitantes, de modo que não assegurou a contratação das propostas mais vantajosas para a Prefeitura, em ofensa a disposições e princípios referendados na Carta Magna”.
Ainda de acordo com o TCE, houve “indícios de improbidade administrativa e de ilícitos penais” por suposto “direcionamento e favorecimento do certame”.
Ainda cabe recurso da decisão, no TCE.
Com informações do Blog do Jamildo