Pelas redes sociais a nova viatura da (AMMPLA) Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina, no Sertão de Pernambuco, divide opiniões dos leitores sobre a legalidade, ou não, de que motoristas infratores passem a ser multados a distância por meio de imagens coletadas por videomonitoramento. Os equipamentos montados sobre nova viatura da fiscalização do trânsito e transporte municipal em Petrolina permitem os agentes fiscalizem e multarem de dentro da viatura.
O novo formato de multar na cidade sertaneja está embasado pela Resolução 471/2013, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que oficializa as condições necessárias para a fiscalização por câmeras de videomonitoramento. Mas quando é possível levar uma multa “a distância” em uma via fiscalizada por câmeras?
De acordo com o artigo 280 do Código Brasileiro de Trânsito, “A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo Contran”.
Segundo a Resolução 471/2013, atualizada pela 532/15, a autuação por infração de trânsito constatada mediante videomonitoramento deve ser lavrada pela autoridade ou pelo agente de trânsito que esteja realizando a fiscalização remota. E deverá ser feito por um sistema operado online.
Placa “Via Fiscalizada por Câmeras” é obrigatória?
A Lei de Trânsito também exige, para a legitimação da fiscalização por videomonitoramento, a sinalização da via por meio de placas de trânsito.
Se as placas são necessárias para as multas, o aviso ao motorista não é. Não há, até o momento, obrigação legal de enviar ao infrator a imagem detectada por esse tipo de equipamento.
Em resumo, para multas em vias fiscalizadas por câmeras serem válidas, é preciso: que a infração seja registrada no sistema online; que o agente esteja realizando o monitoramento remoto; que a via em questão tenha placas de trânsito avisando sobre a fiscalização por videomonitoramento.
Com informações do UOL