O Poder Judiciário da Bahia (PJBA), por intermédio do Presidente Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, assinou um Acordo de cooperação técnica com a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O documento possibilita ao tribunal baiano incentivar e aperfeiçoar métodos aplicáveis à solução de conflitos na esfera do consumidor, contribuindo, assim, para a redução e a prevenção dos litígios judicializados. Essa atuação acontece por meio da plataforma consumidor.gov.br.
Ao acessar o respectivo site, o interessado em renegociar as dívidas precisa verificar se a empresa contra a qual quer reclamar está cadastrada. Na sequência, o requisitante precisa fazer o próprio cadastro e registrar a reclamação. Feito isso, a parte que é alvo da queixa tem dez dias para se manifestar. Já o consumidor/solicitante possui vinte dias para comentar a resposta recebida e indicar o grau de satisfação com o atendimento recebido.
A plataforma é um serviço público e gratuito que pode ser acessado através do site ou do aplicativo para dispositivos móveis.
No âmbito do Judiciário baiano, cabe salientar que o acordo assinado foi pauta de reunião do Comitê Gestor Regional Orçamentário e de Atenção ao Primeiro Grau de Jurisdição, coordenado pela Excelentíssima Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, em que se discutiu, dentre outros temas, a importância de ampla divulgação da plataforma no Portal do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
Segundo a Juíza Karla Kristiany Moreno, integrante do aludido Comitê e detentora de vasta experiência sobre o tema, uma das vantagens do uso da plataforma é a possibilidade de efetuar a reclamação por escrito, através da internet, 24 horas por dia, 7 dias por semana e a rápida resposta.
“Caso o consumidor não se dê por satisfeito com a resposta da empresa reclamada, poderá, ainda, ajuizar a ação junto aos juizados de defesa do consumidor ou perante as varas de relações de consumo, conforme o caso”, explica a Magistrada, que além da realização de palestras, teve entrevista publicada no site do Conselho Nacional de Justiça acerca da mencionada Plataforma.
Ressalta-se, ainda, que, visando facilitar o acesso ao consumidor.gov, este Poder Judiciário disponibilizou banner para ingresso à plataforma, na página inicial do Portal dos Juizados Especiais do PJBA, cuja coordenação é realizada pelo Excelentíssimo Desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud.
Por fim, além de promover a divulgação da Plataforma, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta os consumidores e os fornecedores, sempre que possível, a respeito da finalidade e das diretrizes de funcionamento do site (consumidor.gov.br).