A crítica ao Governo do Estado pelo pagamento das emendas parlamentares impositivas a apenas uma parte dos deputados foi um dos assuntos centrais da reunião plenária desta segunda (17). Os parlamentares também repercutiram temas como o projeto de lei que muda as regras do aborto legal no Brasil, em tramitação na Câmara dos Deputados, e ações da gestão estadual nas áreas de educação e desenvolvimento econômico.
O presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSDB), anunciou o envio de ofício à governadora Raquel Lyra requisitando o pagamento das emendas parlamentares de forma igualitária entre todos os deputados. O parlamentar afirmou que, na última sexta (14), recebeu a notícia do pagamento de R$ 32 milhões em emendas. Mas destacou que as transferências não foram realizadas de forma equitativa, como determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Constituição Estadual.
Segundo o parlamentar, 18 deputados não tiveram as emendas executadas, enquanto outros foram contemplados de forma substancial. “Eu queria comunicar aqui ao Plenário que, no dia de hoje, enviei ofício à governadora, em que solicitei que respeite a Lei de Diretrizes Orçamentárias e que os pagamentos das transferências especiais sejam realizados de forma equitativa, ou seja, de forma igualitária e impessoal”, informou. Álvaro Porto ressaltou que o desrespeito às leis orçamentárias pode ser caracterizado como crime de responsabilidade.
Durante o grande expediente, Coronel Alberto Feitosa (PL) retomou o assunto. O deputado parabenizou o presidente da Casa pela decisão de cobrar do Governo do Estado equilíbrio no pagamento das emendas parlamentares. Para o representante do PL, com a liberação desigual dos valores, a gestora estadual “pune a população de Pernambuco, e não os integrantes da Alepe”.
Isso porque, segundo informou, aproximadamente 50% das propostas dos parlamentares ao orçamento têm como foco a área da saúde. “No meu caso específico, quase 70% das minhas emendas destinam-se a unidades hospitalares e demais entidades de assistência à saúde. Além disso, uma outra parte é direcionada à qualificação de mão de obra e à redução da seca”, detalhou.
Feitosa disse acreditar, ainda, que “o pagamento desigual entre parlamentares e municípios deve ter partido de decisão pessoal da governadora Raquel Lyra”. “Isso é um gesto de hostilidade da parte dela. As emendas deixarão de chegar às unidades de saúde, por exemplo, porque estou sendo tolhido de forma política”, argumentou.
Em aparte, o deputado Waldemar Borges (PSB) comentou que apenas duas emendas suas constavam na lista divulgada pelo Poder Executivo. O socialista classificou a postura da atual gestão como “retrocesso” e “instrumentalização política”.
Conforme criticou Sileno Guedes (PSB), “a governadora defende mudanças, mas a sua prática é a mais atrasada e a pior possível”. Rodrigo Farias (PSB), por sua vez, reforçou que “a atitude do Governo do Estado prejudica ainda mais a população”. “Até parece que a saúde pública está às mil maravilhas”, pontuou.
Dani Portela (PSOL) protestou contra o Projeto de Lei Federal nº 1904/2024, que equipara o aborto em gestação com duração acima de 22 semanas ao homicídio simples. A matéria teve a urgência na tramitação aprovada na última quarta (12) na Câmara dos Deputados.
A parlamentar ressaltou que a pena prevista para as mulheres no projeto de lei, de seis a 20 anos de prisão, é maior que a do crime de estupro, cujo prazo máximo de reclusão é de dez anos. Não é crime interromper uma gravidez decorrente de estupro segundo a lei brasileira.
Aborto
Dani Portela ressaltou que, em 2022, foram registrados mais de 74 mil estupros, e que mais de 60% deles envolviam crianças e adolescentes. Também destacou que 87% das violações ocorrem em casa ou locais próximos, como escolas e templos religiosos. Para a parlamentar, obrigar uma criança a ser mãe equivale à tortura.
“Pensem em alguma criança da família de vocês, que tenha oito, nove ou dez anos. Pensem nas suas filhas e netas. Não vamos perder a humanidade, enquanto Poder Legislativo, de nos colocarmos no lugar dessa criança, de sofrer o pior crime que uma mulher e uma menina podem sofrer, que é na sua integridade”, enfatizou. A deputada ainda informou que, nesta segunda, protocolou um projeto de lei que visa a proteção das pessoas que procuram o serviço de abortamento legal em Pernambuco.
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As informações são da Ascom da ALEPE