O Diário Oficial da União publicou, nesta quarta-feira, 10 de dezembro, a Medida Provisória nº 1.327/2025, que moderniza o Código de Trânsito Brasileiro e atualiza as regras de emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As mudanças entram em vigor imediatamente e fazem parte de um conjunto de ações para reduzir custos, desburocratizar procedimentos e ampliar o acesso à habilitação em todo o país.
A Medida Provisória moderniza o processo de emissão e renovação da CNH e corrige distorções que dificultavam a formalização de milhares de condutores, especialmente motociclistas. Em alguns estados, mais da metade dos motociclistas circula sem habilitação, o que compromete a segurança, reduz a capacidade de fiscalização e eleva a informalidade.
Confira as principais mudanças:
Exames mais acessíveis
Qualquer médico ou psicólogo com registro profissional e cadastro na Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) poderá realizar os exames exigidos para habilitação, sem a obrigatoriedade de vínculo com CFCs. A Senatran também fixará valores máximos para evitar cobranças abusivas.
Emissão flexível
O condutor poderá escolher entre a CNH física ou digital. A obrigatoriedade de emitir as duas versões, que encarecia o processo, deixa de existir.
Renovação automática
Condutores sem infrações registradas no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) terão renovação automática da CNH, exceto:
* Pessoas com 70 anos ou mais
* Quem tem 50 anos ou mais (direito a uma renovação automática)
* Condutores com restrições médicas.
Novas regras de validade
* 10 anos para menores de 50 anos
* 5 anos para pessoas entre 50 e 69 anos
* 3 anos para 70 anos ou mais.
APLICATIVO — O aplicativo CNH do Brasil, disponível gratuitamente na Google Play e na App Store, permite que o cidadão abra o processo para obter a primeira CNH diretamente pelo celular, realize etapas obrigatórias e acompanhe todo o andamento do procedimento.
Abertura do processo
Após baixar o aplicativo ou atualizar o antigo CDT, o usuário deve entrar com a conta gov.br. O sistema identifica automaticamente quem não possui CNH e exibe a opção “Requerimento da Primeira Habilitação”. Os dados pessoais são importados da conta gov.br, bastando confirmar. O candidato escolhe a categoria (carro e/ou moto) e o estado onde realizará os exames.
Curso teórico gratuito
O Ministério dos Transportes oferece um curso teórico 100% digital, gratuito e com conteúdos em vídeo, podcast e material complementar. O certificado é emitido automaticamente e registrado no Sistema Nacional de Trânsito.
Acompanhamento das etapas
No botão “Condutor”, o aplicativo mostra o andamento do processo em tempo real, incluindo:
* Curso teórico
* Coleta biométrica
* Exames físico, mental e psicológico
* Prova teórica
* Curso prático
* Exame de direção.
Exame teórico
A prova do Detran tem 30 questões e exige 20 acertos para aprovação. O status é atualizado automaticamente.
Curso prático
Após aprovação na prova teórica, inicia-se o curso prático, com autoescolas ou instrutores credenciados, conforme regras do Detran do estado.
Exame prático
Última etapa antes da autorização para dirigir, avalia manobras e condução segura.
Emissão da Permissão para Dirigir e CNH digital
Após aprovado, o candidato recebe a Permissão para Dirigir (válida por um ano). A versão digital pode ser baixada diretamente no aplicativo, com a mesma validade da impressa.
Da Redação do JBrito, com informações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República///