O Conselho Universitário da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Conuni/Univasf) manifestou, em nota oficial, repúdio à condução do Governo Federal em relação ao reconhecimento de saberes e competências dos técnico-administrativos em educação (RSC-TAE).
Reunido em sessão no dia 12 de dezembro de 2025, o Conuni classificou a medida como uma quebra do acordo de greve firmado com a categoria. Segundo o conselho, o Projeto de Lei nº 6.170/2025, encaminhado ao Congresso Nacional, não respeita os termos do Acordo nº 11/2024, que encerrou a greve nacional dos TAEs, nem a proposta construída ao longo de oito meses pela Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC/MEC), em conjunto com as entidades representativas dos trabalhadores.
De acordo com a nota, ao impor restrições de acesso, limites percentuais, condicionantes orçamentárias e a exclusão de segmentos inteiros da carreira, o PL 6.170/2025 desfigura o RSC-TAE como uma política ampla de valorização profissional. Para o conselho, o que foi negociado como direito coletivo acaba sendo transformado em um benefício restrito, comprometendo a confiança nas instâncias formais de negociação.
Para uma universidade pública e multicampi como a Univasf, que depende diretamente do trabalho dos técnico-administrativos para garantir o funcionamento do ensino, da pesquisa, da extensão e da assistência estudantil, a postura do Governo Federal representa, segundo o Conuni, um grave desrespeito às trabalhadoras e aos trabalhadores da categoria. Além disso, cria um precedente perigoso para futuras mesas de negociação no serviço público federal.
O Conselho Universitário reforça que acordo assinado deve ser cumprido e cobra do Governo Federal a revisão do conteúdo do PL nº 6.170/2025, de forma a assegurar a implementação ampla, universal e sem travas artificiais do RSC-TAE.
Por fim, o Conuni/Univasf manifesta solidariedade às entidades representativas dos técnico-administrativos em educação e apoia a atuação política e jurídica da categoria na luta pela correção dos retrocessos apontados.
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Petrolina (PE), 12 de dezembro de 2025.