Propostas tratam da organização administrativa da AEVSF/FACAPE e da criação de um novo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para servidores efetivos da Casa
A Câmara Municipal de Petrolina analisa nesta terça-feira (15) dois projetos de lei que tratam diretamente da estrutura funcional e da valorização de servidores públicos. As matérias estão previstas para votação em primeira e segunda votação, por maioria simples, durante a sessão legislativa.
Um dos projetos é o Projeto de Lei nº 020/2026, de autoria do Poder Executivo, que propõe uma ampla reestruturação administrativa e funcional da Autarquia Educacional do Vale do São Francisco (AEVSF/FACAPE). A proposta redefine e consolida a organização da autarquia, responsável pela Faculdade de Petrolina, além de reorganizar cargos em comissão, funções gratificadas e o quadro de servidores efetivos.
Entre os pontos previstos estão a criação e consolidação de cargos de provimento efetivo, ajustes na carreira docente e a instituição de gratificação relacionada ao atendimento hospitalar. O projeto também altera dispositivos das Leis Municipais nº 3.783 e nº 3.796/2025.
A proposta estabelece ainda uma nova estrutura administrativa para a AEVSF/FACAPE, com cargos como diretor-presidente, diretor acadêmico, diretor executivo, diretor administrativo-financeiro, coordenadores de ensino superior, tecnologia da informação, Policlínica e Hospital de Simulação Realística, além de chefias de departamento.
O projeto também reorganiza o Quadro Técnico Complementar da instituição. Entre os cargos efetivos previstos estão enfermeiro, intérprete de Libras, médico preceptor, técnicos de laboratório, técnico de enfermagem, auxiliar técnico de laboratório e profissionais das áreas de tecnologia da informação. Os vencimentos básicos variam conforme o cargo e a jornada de trabalho.
Outro ponto previsto no texto é a atualização de funções e gratificações da estrutura administrativa. Entre os cargos comissionados, por exemplo, o projeto estabelece remuneração total de R$ 18 mil para o cargo de diretor-presidente, enquanto coordenadores técnicos de ensino superior e de tecnologia da informação têm remuneração total prevista de R$ 5.326,30.
Plano de cargos da Câmara
Também está na pauta o Projeto de Lei nº 081/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Petrolina. A matéria institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo municipal.
A proposta estabelece regras para o quadro permanente de servidores, define atribuições, vencimentos e critérios de desenvolvimento profissional. Entre os objetivos apresentados estão a melhoria da eficiência do serviço público, o aprimoramento dos serviços oferecidos à população e a valorização e profissionalização dos servidores.
O novo plano organiza os cargos em níveis médio e superior. Entre eles estão técnico legislativo, técnico administrativo, técnico em manutenção, analista legislativo, jornalista, redator de atas e termos, revisor de textos, profissionais de tecnologia da informação, tradutor e intérprete de Libras, produtor multimídia e procurador.
A carreira será estruturada em Classes A e B e níveis de 1 a 20. A Classe A corresponde ao período de estágio probatório, enquanto a Classe B contempla os níveis posteriores. A progressão dependerá do tempo de serviço e de avaliação de desempenho.
Pelo projeto, o servidor deverá cumprir três anos para a primeira progressão, correspondente ao estágio probatório, e, depois disso, as progressões seguintes poderão ocorrer a cada ano, desde que cumpridos os requisitos previstos na legislação.
A proposta também cria o Adicional de Qualificação, com percentuais de 3% para graduação, 5% para especialização, 7% para mestrado e 9% para doutorado, incidentes sobre o vencimento-base. O adicional terá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027.
Segundo a justificativa da Mesa Diretora, a elaboração do plano levou em consideração estruturas de carreiras de outras Câmaras e a realidade dos servidores municipais de Petrolina. A proposta também promove alterações em nomenclaturas, especialidades, quantitativo de vagas, atribuições, vencimentos e estrutura de carreira, com o objetivo declarado de melhorar a eficiência dos serviços prestados aos cidadãos e parlamentares.
Assim, a sessão desta terça-feira terá como um dos principais pontos a análise das duas propostas que mexem na estrutura de pessoal de importantes instituições públicas de Petrolina: a AEVSF/FACAPE e a própria Câmara Municipal.
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Fonte: Ascom.