O governo federal oficializou a regulamentação do Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos por meio de decreto publicado nesta quinta-feira (15). A normativa estabelece diretrizes centrais para o desenvolvimento do setor, abrangendo desde o estímulo à produção nacional e capacitação de mão de obra até o impacto dos esportes digitais na saúde e na formação de crianças e adolescentes.
Novas regras para incentivos e importações
Entre as medidas previstas no texto está o acesso da indústria aos mecanismos federais de fomento. A Agência Nacional do Cinema (Ancine) assumirá a responsabilidade de regulamentar esse acesso aos incentivos da Lei do Audiovisual.
Além disso, a agência precisará propor normas e critérios para a apresentação de projetos de jogos eletrônicos ao Fundo Setorial do Audiovisual, estabelecendo também os parâmetros para o enquadramento de games brasileiros de produção independente. Outro ponto de destaque é a simplificação dos procedimentos relacionados à importação de ferramentas consideradas essenciais para o desenvolvimento dos jogos eletrônicos.
Plataforma pública gamebrasil e rede nacional
Sob a coordenação do Ministério da Cultura, a recém-criada plataforma GameBrasil servirá para catalogar, divulgar e promover títulos nacionais, ampliando o acesso do público à produção brasileira e fortalecendo o mercado. O portal poderá manter um repositório de games financiados com recursos públicos, os quais poderão ser disponibilizados para instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde, respeitados os direitos autorais e de propriedade industrial.
O decreto também prevê que a mesma pasta crie uma rede nacional de espaços de formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento. Com adesão voluntária, a iniciativa contemplará equipamentos públicos, instituições de ensino, laboratórios, estúdios, museus, incubadoras e parques científicos para estimular a cooperação e o compartilhamento de infraestrutura.
Capacitação profissional e uso na saúde
As ações de formação e qualificação profissional poderão ser desenvolvidas pelo Ministério da Cultura por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult). Paralelamente, o Ministério da Educação (MEC) poderá incentivar cursos, pesquisas e projetos de inovação, utilizando inclusive instrumentos do Pronatec para a qualificação profissional, com foco especial em grupos socialmente vulnerabilizados ou sub-representados.
Na área da saúde, o Ministério da Saúde regulamentará o uso de jogos eletrônicos para fins terapêuticos, definindo parâmetros de utilização e requisitos técnicos. Já a implantação de games voltados para treinamento e capacitação corporativa deverá seguir critérios rigorosos, como fidelidade da simulação, segurança de dados e supervisão humana.
Esportes eletrônicos e proteção infantojuvenil
O decreto oficializa o reconhecimento dos esportes eletrônicos como manifestação esportiva de natureza competitiva, praticada de forma individual ou em equipes. As organizações da modalidade poderão integrar o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), enquanto o Ministério Esportivo atuará na integração da modalidade às políticas públicas de formação de atletas e inclusão.
Por fim, a implementação de todo o marco legal exigirá o cumprimento de normas específicas de proteção de crianças e adolescentes. Os fornecedores de jogos eletrônicos deverão adotar medidas técnicas para garantir desenho universal, acessibilidade e segurança nos mecanismos destinados ao público infantojuvenil.