O debate sobre a redução da maioridade penal voltou a ganhar força total no Congresso Nacional, movimentando tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal. A discussão central gira em torno da possibilidade de responsabilizar criminalmente jovens a partir dos 16 anos, especificamente em casos de crimes considerados mais graves.
Embora a regra geral de que a maioridade penal começa aos 18 anos deva ser mantida, o texto em discussão abre exceções importantes para delitos hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A intenção é endurecer a resposta estatal para infrações de alta periculosidade cometidas por adolescentes.
As informações sobre as articulações políticas e os detalhes técnicos das propostas foram reunidas com base nos dados legislativos apresentados sobre a tramitação das PECs em análise no Parlamento brasileiro.
Os detalhes da proposta na Câmara dos Deputados
Na Câmara, a análise da PEC 32/2015 é o ponto focal. O relator, deputado Coronel Assis, restringiu o alcance da proposta, focando apenas em crimes hediondos e homicídios. O substitutivo prevê, inclusive, a obrigatoriedade de que esses jovens cumpram pena em estabelecimentos prisionais separados dos adultos e também dos menores que estão no sistema socioeducativo.
Atualmente, o deputado Mendonça Filho, relator na comissão especial, conduz audiências públicas para ouvir especialistas, magistrados e entidades de direitos humanos. Ele admitiu, em entrevista ao UOL News, que sua opinião pessoal seria pela redução da maioridade penal para todos os crimes aos 16 anos, mas ressaltou que, para aprovar algo, é necessário dialogar e buscar consenso.
Impasse e negociações no Senado Federal
No Senado, o clima é de tensão. O governo e a oposição chegaram a discutir a votação da PEC 20/2026, que limita a imputabilidade aos 16 anos apenas para crimes hediondos. No entanto, o senador Carlos Portinho, líder do PL, afirmou que a oposição não pretende mais negociar com os governistas, declarando que, segundo ele, o governo esgotou qualquer possibilidade de acordo.
Existe também uma proposta mais rígida, defendida pelo senador Rogério Marinho, que sugere a responsabilidade penal aos 16 anos como regra geral e reduz a idade para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Alternativas à mudança constitucional
Diante do impasse jurídico sobre uma possível mudança na Constituição, que muitos juristas afirmam ferir cláusula pétrea, o Senado aprovou em 2025 o PL 1.473/2025. O projeto, de autoria do senador Fabiano Contarato, não altera a idade penal, mas dobra o tempo máximo de internação socioeducativa para infrações de extrema gravidade.
Caso a Câmara não avance com a votação da redução da maioridade penal até o dia 1 de dezembro, um grupo de senadores, liderado por Eduardo Braga, já articula um requerimento para pautar diretamente as propostas do Senado no plenário, demonstrando a urgência que o tema assumiu na pauta de segurança pública do país.