A Comissão de Justiça rejeitou, por unanimidade, o veto da governadora Raquel Lyra ao projeto de lei (PL) que prevê isenção de pagamento da taxa de inscrição do Sistema Seriado de Avaliação (SSA) da Universidade de Pernambuco (UPE) a estudantes da rede pública estadual.
O projeto, aprovado também por unanimidade em plenário no último dia 5 de novembro, foi vetado pela governadora sob alegação de inconstitucionalidade, devido à falta de indicação da origem dos recursos para custear a medida, que representaria um impacto financeiro estimado em R$ 17 milhões.
O deputado Jarbas Filho, enfatiza que a decisão da Comissão é um alento para cerca de 292 mil alunos matriculados no ensino médio. Em 2024, a UPE registrou mais de 63 mil inscrições no Sistema Seriado de Avaliação (SSA), que demanda pagamento de taxa.
“Esta comissão tem que manter a coerência, pois já aprovou a constitucionalidade do projeto na primeira votação. O impacto financeiro, que pode chegar a R$ 17 milhões, não pode se sobrepor ao impacto social dessa medida”, frisou.
O relator, deputado Waldemar Borges (PSB), apresentou parecer pela rejeição do veto e defendeu o projeto. “O texto não é inconstitucional. Além disso, esta Casa também existe para indicar onde os recursos públicos devem ser aplicados. Tem um alcance social relevante em destinar parte do orçamento a estudantes que muitas vezes não têm como cursar a universidade pública porque não têm nem como pagar a taxa de inscrição do vestibular”, avaliou o parlamentar.
O presidente do colegiado, deputado Antônio Moraes (PP), comentou a justificativa para o veto. “A reitora da UPE teria levantado uma preocupação de que a isenção para alunos da rede estadual poderia comprometer o orçamento da universidade”, afirmou o parlamentar. Para Mário Ricardo (Republicanos), o orçamento estadual pode ser remanejado para garantir a isenção. “Se o Governo encaminhar algum ajuste orçamentário, a Alepe aprova o que for necessário”, afirmou.
Outros deputados também se posicionaram contra o veto. “Esse projeto atende a uma parcela significativa da população. E o custo é relativamente pequeno para a dimensão e a importância da proposta”, considerou João Paulo (PT). O veto foi rejeitado por unanimidade.
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Com informações da ALEPE
Fotos: Roberta Guimarães///