Material orienta desde o primeiro acolhimento até a responsabilização dos agressores e o acompanhamento das vítimas///
A Prefeitura de Campinas, em parceria com a Childhood Brasil e a Fundação FEAC, lança nesta quarta-feira, 11 de dezembro, o Guia de Implementação dos Fluxos de Atendimento Integrado a Crianças e Adolescentes vítimas de violência. O documento organiza, de forma pactuada entre instituições, como a rede deve atuar de maneira coordenada diante de casos de violência, abuso, negligência, exploração do trabalho infantil e outras violações, do primeiro acolhimento às medidas de proteção, à responsabilização e ao acompanhamento.
O Guia oferece um roteiro comum de atuação para Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Pública, Justiça, Ministério Público, Conselhos e parceiros. Ao explicitar quem faz o quê, quando e com qual responsabilidade, promove comunicação entre serviços, evita improvisos e impede a repetição desnecessária do relato em múltiplos atendimentos, assegurando a proteção e continuidade do cuidado.
Escuta: o que é, como funciona e o que não é
A escuta especializada é o procedimento realizado pelos serviços da rede para acolher a criança ou o adolescente, identificar sinais de violência e registrar informações essenciais para a proteção, sem investigação própria nem perguntas indutivas. Seu foco é a proteção integral e a orientação dos encaminhamentos (medidas de proteção, cuidados em saúde, acionamento de órgãos competentes e acompanhamento do caso).
É diferente do depoimento especial, que é um ato judicial, realizado por determinação do Judiciário, em ambiente forense e segundo protocolos específicos, com finalidade probatória no processo.
A política aqui apresentada padroniza a escuta especializada em toda a rede, com requisitos mínimos: ambiente adequado, linguagem acessível, registro objetivo, articulação imediata com os pontos de referência/contrarreferência e comunicação tempestiva com os órgãos responsáveis, evitando que a vítima tenha de relatar os fatos repetidas vezes.
Componentes do fluxo
- Identificação e notificação de casos
- Acolhimento em ambiente seguro, sem perguntas indutivas
- Atendimento multidisciplinar conforme a necessidade
- Medidas de proteção e acompanhamento continuado
- Atuação judicial quando cabível, com priorização de prazos
- Rede de apoio articulada no território
- Referência e contrarreferência obrigatórias entre serviços
O que muda na prática
- Padronização e formalização: os fluxos deixam de ser informais e passam a ser desenhados, pactuados e institucionalizados entre Prefeitura, sistema de Justiça e órgãos de proteção, com linha do tempo e critérios de prioridade para cada etapa
- Continuidade do cuidado: todos os serviços registram encaminhamentos e acompanham o caso dentro de suas competências, garantindo referência e contrarreferência e reduzindo descontinuidades
- Escuta qualificada na rede: a escuta especializada torna-se prática institucional de todas as portas de entrada, distinta do depoimento especial, exclusivo da esfera judicial
Como o Guia foi construído
O documento é fruto de um processo colaborativo com oficinas por segmento, reuniões bilaterais e multilaterais realizadas entre 2023 e 2024, que alinharam responsabilidades e pontos de conexão entre os serviços. Mais do que um organograma, o Guia constitui um itinerário de proteção para orientar a prática diária e a governança do Sistema de Garantia de Direitos. Todo o processo contou com a assessoria técnica especializada da Childhood Brasil e da Fundação FEAC, que ofereceram suporte metodológico e conhecimento técnico para a construção coletiva dos fluxos.
Base legal e governança
A iniciativa consolida as diretrizes da Lei nº 13.431/2017 e do Decreto nº 9.603/2018, e articula-se com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. A implementação é coordenada por um Comitê de Gestão Colegiada, instância intersetorial que integra políticas públicas e sistema de Justiça para formular, revisar e monitorar fluxos e protocolos.
Quem compõe a rede
Participam Saúde, Educação, Assistência Social, Segurança Pública, Conselhos Tutelares, Ministério Público, Judiciário, além de universidades e serviços especializados, refletindo a natureza intersetorial da resposta e a corresponsabilidade entre políticas públicas e sistema de Justiça.
Ferramenta para a prática e para a gestão
Ao instituir um padrão comum de atuação e a rota de referência/contrarreferência no Sistema de Garantia de Direitos, o Guia dá segurança técnica e jurídica às equipes, melhora a coordenação entre órgãos e agiliza a proteção e a responsabilização.
Implementação e próximos passos
A agenda prevê formação continuada das equipes, reuniões periódicas, estudos de caso e análise de dados de notificação para avaliar resultados e ajustar procedimentos, um ciclo permanente de melhoria da qualidade do atendimento. O Guia estará disponível nos portais da Prefeitura, da Childhood Brasil e da Fundação FEAC.