Proposta do deputado Vanderlan Alves permite que colecionadores, atiradores e caçadores registrados possam transitar com arma entre casa e trabalho, sem que isso seja confundido com porte.
Um novo Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado federal Vanderlan Alves (Solidariedade-CE) promete acabar com uma dúvida que já tirou o sono de muita gente: o empresário registrado como CAC – Colecionador, Atirador Desportivo ou Caçador – pode ou não transitar com sua arma entre a residência e o local de trabalho?
A resposta, hoje, depende muito de quem interpreta a lei. E é justamente essa insegurança jurídica que o projeto tenta resolver. A proposta não cria um porte de arma disfarçado, como alguns podem imaginar. Ela estabelece, de forma clara e restrita, uma autorização legal de tráfego excepcional — válida apenas para o deslocamento direto entre a casa e a empresa, sem desvios, sem exceções.
Quem pode se beneficiar
Não é qualquer um que pode usar essa autorização. O projeto estabelece condições bem definidas: o empresário precisa ter registro CAC ativo e regular, arma registrada em seu nome, atividade empresarial comprovada e endereços atualizados. Qualquer impedimento legal ou judicial tira esse direito da mesa.
Do outro lado, as regras também são rígidas. O trajeto tem que ser direto — sem paradas injustificadas. As autoridades competentes poderão fiscalizar. E quem usar de forma indevida responde civil, administrativa e penalmente. Não é um cheque em branco, longe disso.
Por que o projeto foi apresentado
Na justificativa, Vanderlan Alves aponta algo que muitos empresários já sabem na prática: comerciantes estão entre os principais alvos de crimes patrimoniais, principalmente em regiões onde a presença do Estado é menor. O problema é que mesmo tendo registro e arma legal, esses profissionais ficam numa zona cinzenta quando o assunto é o trajeto até o trabalho.
O parlamentar defende que a proposta respeita integralmente o Estatuto do Desarmamento e os princípios constitucionais de segurança, livre iniciativa e proporcionalidade. A proposta segue agora para tramitação na Câmara.
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