A ementa do Projeto de Lei Nº 007 /2021 ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências.
Partindo deste princípio, o Prefeito Miguel Coelho (MDB) destaca que o presente Projeto de Lei, a ser apreciado pela Casa Legislativa Municipal,nesta terça-feira (09 de março) trata sobre a ratificação de protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
“O aumento do número de casos de COVID-19 e a superlotação dos leitos de UTI-Covid tem preocupado toda população brasileira, exigindo do poder público iniciativas para o combate efetivo contra a pandemia instalada. Inicialmente foram realizadas campanhas de distanciamento, isolamento, chegando inclusive a ser realizado o lockdown em diversos municípios”, diz o documento.
As medidas até então adotadas não se mostraram efetivas, como comprovam os números de casos e a lotação dos hospitais que aumentam exponencialmente. Além de não serem efetivas, trazem grande prejuízo para saúde mental e econômica da população em geral. Assim, o que se mostra necessário e urgente no presente momento é a vacinação em massa da população brasileira, não só para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência, como também para retomar a atividade econômica, a geração de emprego, renda e o convívio social.
Art. 1º – Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.