Em sua 34ª sessão plenária de 2021, nesta terça-feira (1º de junho), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou a prestação de contas da Bahia Pesca S.A, empresa vinculada à Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura (Seagri), relativa ao exercício de 2018 (Processo TCE/003336/2019), com ressalvas e aplicação de multas a três ex-gestores.
As determinações do TCE acontecem em razão das irregularidades apontadas pelo relatório de auditoria. Terão que pagar multas sancionatórias: os ex-diretores-presidentes da Bahia Pesca – Dernival Oliveira Júnior/Eduardo Rômulo Nunes Rodrigues (R$ 1 mil cada um) e Romualdo Pereira, ex-diretor administrativo/financeiro (R$ 1.500,00).
Entre os pontos apontados pelos auditores da 3ª Coordenadoria de Controle Externo, encontram-se, entre outras, falhas no controle dos bens imóveis da empresa; descrição do objeto de forma imprecisa, não estando definido com exatidão o serviço que está sendo contratado; aditivos realizados de forma intempestiva, resultando em pagamentos sem cobertura contratual; e não apresentação de documentos comprobatórios do atendimento às especificações do Termo de Referência no tocante à quantidade e qualificação da equipe técnica, gerando limitação ao exame auditorial.
Na mesma sessão foi concluído o julgamento do processo TCE/000100/2021, referente a denúncia apresentada pela empresa Nutricash Serviços Ltda contra a Fundação Luís Eduardo Magalhães (FLEM), com decisão unânime pelo conhecimento e improcedência, além de expedição de recomendações aos atuais gestores da instituição.
Com informações do TCE/BA
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