O Congresso Nacional tem até 1° de junho para debater e aprovar a medida provisória que institui o Sistema Eletrônico de Registros Públicos, o Serp. Com a medida, diversos processos poderão ser realizados totalmente on-line, como registro de imóveis e entrada em casamento.
Para o deputado federal Felipe Rigoni, do União do Espírito Santo, se instituído, o Serp poderá reduzir o Custo Brasil, que são as dificuldades estruturais, burocráticas e econômicas que atrapalham o crescimento do país.
“A medida provisória 1.085 cria um registro único e eletrônico para os registros públicos do Brasil. Isso é muito importante, porque reduz os custos cartoriais. Nós paramos de ter uma variação muito grande nesses custos. E naturalmente é um sistema unificado, então vai poder ter muito mais flexibilidade nas transferências, na análise de dados e etcétera. Sem sombra de dúvida vai ter um efeito muito importante na redução do Custo Brasil.”
O mestre em Direito Constitucional Econômico Rafael Brasil destaca os benefícios da medida provisória para a população.
“Boa parte dos cartórios brasileiros sequer tem um site com as informações básicas. Agora, com todos os cartórios interligados, qualquer cidadão poderá fazer um requerimento ou acessar informações on-line, sem a necessidade de ir até um cartório”.
Para Rafael Brasil, há espaço para avanços na lei, como a delimitação legal para os emolumentos, que são as taxas remuneratórias dos custos de serviços de cartórios. Segundo ele, com a unificação dos emolumentos, haverá ainda mais segurança jurídica e menor distância das informações entre os cartórios pelo país.
Por Paloma Custódio