Nesta terça-feira, 17 de maio, é o Dia Internacional de Combate a Homofobia, Transfobia e Bifobia. O Poder Judiciário da Bahia (PJBA) reconhece a relevância do tema e a importância de combater o preconceito e a discriminação. Entre as ações significativas do Poder Judiciário baiano para essa data, ressalta-se o Provimento Conjunto n. 08/2022, editado pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Corregedoria das Comarcas do Interior.
Assinado na última semana, o provimento determina, em seu Art. 1º, que: ‘’toda pessoa maior de 18 (dezoito) anos completos habilitada à prática de todos os atos da vida civil poderá requerer ao Registro Civil das Pessoas Naturais a alteração e a averbação do prenome e do gênero no registro de nascimento, a fim de adequá-los à identidade autopercebida, independentemente de autorização judicial’’.
O Provimento Conjunto estabelece, ainda, que o requerimento pode ser feito em qualquer Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado. As serventias devem observar, no atendimento às pessoas abrangidas pelo Provimento, a presunção de boa-fé, com imediato tratamento no gênero pelo qual se identifica, com acolhimento e respeito.
Além dessa medida, destaca-se o evento promovido pela Comissão para a Promoção de Igualdade e Políticas Afirmativas em Questões de Gênero e Orientação Sexual (Cogen). O encontro vai acontecer hoje (17) e será transmitido pelo canal do YouTube do PJBA às 14h. Serão discutidas as questões inerentes ao tema: “Viver e pesquisar o HIV. Autocuidado e conscientização contra o estigma”. O debate será mediado pelo Presidente da Cogen, o Juiz Mário Soares Caymmi Gomes.