A urgência de repensar a abordagem atual sobre a política de drogas no País foi o tema central de evento realizado nesta terça-feira (27) pelo JUSTA, organização que atua no campo da economia política da justiça, no Congresso Nacional. O encontro reuniu autoridades públicas e especialistas para debater o tema e contou, também, com lançamento, pelo JUSTA, da versão em português da publicação Como Regular a cannabis: Um guia prático, de autoria do britânico Steve Rolles, da Transform Drug Policy Foundation. Os debates realizados ao longo do dia apontaram para a necessidade de mudanças na legislação brasileira, a exemplo do que já ocorre atualmente em vários países do mundo, sobretudo para proteger as populações mais pobres e vulneráveis.
“Nesse momento, é urgente debater cenários regulatórios da maconha, antes que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie. Isso pode evitar atropelos e permite planejar os passos a serem dados no rumo de uma regulação da maconha que, de fato, proteja a saúde, garanta os direitos humanos e a redução de danos”, observou Cristiano Maronna, diretor do JUSTA. Segundo ele, já existe um consenso entre especialistas sobre o fracasso do movimento proibicionista no mundo. “O mundo inteiro caminha para a regulação. Ou o Brasil enfrenta esse debate de forma madura, ou seguirá atrasado em sua política de drogas”, completou.
O evento iniciou pela manhã e teve como destaque, no primeiro painel, o lançamento da versão em português do livro Como Regular a cannabis: Um guia prático e uma apresentação do autor Steve Rolles. Além do britânico e de Maronna, participaram da mesa de abertura a ex-procuradora geral da República Deborah Duprat; a Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marta Machado; o Vice-Presidente da Comissão Especial de Direito da Cannabis da OAB Nacional, Rodrigo Mesquita; a diretora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes, Julita Lemgruber, com mediação da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP).
“Vim ao Brasil para contribuir com o debate, a partir do lançamento de um livro que mostra experiências que deram certo e outras que não foram adiante ao redor do mundo”, explicou Steve Rolles. “Uma coisa não pode ser ignorada em meio ao debate é o fato de governos já avaliarem riscos à população em várias áreas, por meio de regulações e legislações para carros, bebidas, cigarros e produtos eletrônicos. No momento atual, é importante deixar as emoções do debate político e nos concentrarmos em questões técnicas. Uma coisa é certa: a guerra às drogas fracassou e a opinião pública está mudando sua visão em relação ao tema no mundo”.
A deputada Sâmia Bomfim defendeu que o debate sobre a regulamentação prossiga no Congresso Nacional, mesmo em caso de decisão favorável sobre o porte e a posse de drogas para consumo próprio no Supremo Tribunal Federal (STF). “Depois a gente tem que pensar nos próximos passos, pra discutir de fato a reparação daquelas pessoas que são as principais vítimas dessa lógica, que é uma espécie de regulação que alimenta o crime, as injustiças, fortalece o racismo, a segregação, o hiperencarceramento e o genocídio que acontece nos territórios mais vulneráveis do país“, disse a deputada. “A gente enfrenta algumas resistências no Congresso Nacional e não é à toa que esse tema não é debatido cotidianamente. E, quando é discutido, ocorre sempre sob um viés que distorce completamente, sob uma lógica moralista e das fake news”.
Reparação social
A segunda mesa do dia teve como tema a “Economia, desenvolvimento sustentável, reforma agrária e agricultura familiar”, e contou com a presença do ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira; da deputada federal Natália Bonavides (PT/RN); da representante do Ministério da Igualdade Racial, Ana Míria Carinhanha; da fundadora e diretora da associação Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal (Apepi), Margarete Santos de Brito; do representante do Movimentos dos Trabalhadores Sem-Terra (MST), Ney Strozake; e teve mediação de Vanessa de Jesus, do JUSTA. Para o ministro Paulo Teixeira, já existe atualmente uma grande preocupação em torno da regulamentação, sobretudo pelo impacto que as prisões relacionadas ao porte e posse de drogas podem ter no desenvolvimento econômico do Brasil. “Os jovens que podiam liderar esse país estão sendo presos e tendo o seu futuro comprometido por uma política tão perversa quanto essa que nós temos em relação às drogas”, apontou o ministro.
A mesa 3 discutiu a “Reparação Histórica, Justiça Social e Tributação”, com a presença de Lívia Casseres, coordenadora geral de Coordenadora Geral de Projetos Especiais sobre Drogas e Justiça Racial da SENAD/MJSP; Caroline Bispo, da Associação Elas Existem – Mulheres Encarceradas; Eliane Barbosa, pesquisadora e professora da UNILAB; Gabriel Elias, da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do DF; e a jurista Gabriela Barros de Luca, com mediação de Érika Lula de Medeiros, do JUSTA. Segundo Lívia Casseres, já há uma agenda para a construção de ferramentas de reparação para pessoas afetadas pela política de drogas, de maneira articulada e intersetorial, e com foco em territórios e grupos racialmente mais vulnerabilizados. “É uma pauta que passa pelo acesso à Justiça, o cuidado com saúde física e mental, o direito ao luto, o direito de se organizar com renda e até questões acerca da sobrevivência e produção de memória e cultura negra, tendo em vista que proibicionismo tem também uma raiz racista”, observou.
A última mesa trouxe uma provocação aos participantes, sob o tema “Qual desenho regulatório da cannabis queremos para o Brasil?”. Participaram do debate Andréa Galassi, pesquisadora e professora da Universidade de Brasília (UnB); Camila Magalhães, pesquisadora e professora da Universidade de São Paulo (USP); Emílio Figueiredo, da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas; Joel Costa, do Instituto de Defesa da População Negra (IDPN); Luís Fernando Tófoli, pesquisador e professor da Unicamp; e Maurício Fiore, Doutor em Antropologia e Pesquisador do Cebrap.
“A partir da regulação, teremos que olhar para toda a cadeia produtiva envolvida na questão da legalização da cannabis. Toda essa cadeia produtiva deve ficar sob a responsabilidade do Estado?”, questionou a professora Andréa Galassi. “O modelo de regulação tabaco no Brasil é um sucesso para o mundo. Temos um case de absoluto sucesso, que é a regulação do cigarro. Esse modelo pode ser muito bem pensado e discutido para aplicar na regulamentação da cannabis”.
Para Luciana Zaffalon, diretora-executiva do JUSTA e responsável pela mediação da última mesa, o encontro foi indispensável ao trazer um tema importante – e muitas vezes interditado no debate público – para o centro do Congresso Nacional. “Goste-se ou não, as pessoas usam drogas em todos os lugares do mundo. A legalização das drogas já é uma realidade em outros países e o Brasil precisa começar a tratar do assunto com seriedade. Não estamos mais discutindo se as drogas serão liberadas, mas quando isso vai ocorrer. A partir disso, o estado brasileiro precisa se preparar para enfrentar o tema, tanto do ponto de vista da segurança pública, como da economia e saúde pública, com a questão racial no centro desse debate”, concluiu Luciana Zaffalon.