A advogada Marítima Cristina Wadner lembra que a legislação atual está em vigor há uma década e foi de grande importância para o setor. “Ela removeu entraves burocráticos, o que trouxe investimentos que contribuíram significativamente com o aumento da capacidade e eficiência da movimentação de cargas para o nosso país”, diz.
No entanto, de acordo com a especialista, ainda existem pontos de insegurança na legislação atual, a exemplo da falta de garantia de permanência das condições atuais quando houver a concessão da autorização aos terminais privados, o que, segundo Wadner, restringe a possibilidade de grandes investimentos dado o risco do negócio.
A advogada mantém o otimismo em relação ao trabalho da comissão: “Acredito que a nova redação levará em conta o Brasil de 2024, desburocratizando investimentos, dando condições para o setor empresarial investir, inclusive, com a atualização da legislação sobre o trabalho portuário”, finaliza.