A Defensoria Pública da União (DPU) protocolou, ontem (6), no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), requerimento de anistia coletiva para a Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro (Faferj), com o objetivo de obter a reparação do Estado brasileiro às violações de direitos sofridas pela Faferj e seus membros durante o regime militar (1964-1985), em razão das suas lutas pelo direito à moradia e dignidade, e pelas violações de direitos humanos que atingiram os moradores de periferias.
Segundo o defensor público federal Bruno Arruda, coordenador do Observatório Nacional sobre o Direito à Memória, à Verdade e à Justiça de Transição da DPU, a Federação solicitou apoio da DPU para formalizar o pedido de declaração de anistia da Faferj.
“O Observatório de Memória, Verdade e Justiça de Transição da DPU foi criado a partir da ideia de que há ainda bastante espaço para avançar sobre o tema da Justiça de Transição no Poder Judiciário, como por exemplo, mediante a participação da DPU como custos vulnerabilis nos processos em que se formarão precedentes vinculantes que impactarão diretamente todo o público de pessoas vulnerabilizadas atendido pela Instituição”, disse o defensor.
O defensor Bruno Arruda também apontou que o observatório permite estabelecer parcerias ainda mais substanciais e permanentes da DPU com a sociedade civil para fortalecer a promoção dos debates necessários ao avanço da Justiça de Transição brasileira. “Como neste caso, a DPU e a Faferj mobilizam o Estado para discutir, rememorar e reparar a violência causada a uma coletividade inteira por meio de uma política pública dirigida ao silenciamento de demandas sociais de comunidades periféricas por meio de graves violações de direitos humanos, como por exemplo desaparecimentos forçados.”, explica Bruno Arruda.
Reparações
No documento protocolado no MDHC, a DPU requer o reconhecimento público das violações de direitos humanos perpetradas às comunidades periféricas devido à perseguição política que atingiu a Faferj; um pedido de desculpas oficial do Estado Brasileiro à Federação e aos moradores das favelas do Rio de Janeiro pelas perseguições políticas cometidas no período ditatorial brasileiro; a cessão de um imóvel público, no centro da cidade do Rio de Janeiro, para a construção da sede e Lugar de Memória da Faferj.
Além disso, a DPU pede uma série de medidas reparatórias, em razão das violações perpetradas durante o regime militar contra a Federação, considerando sua atuação contra as políticas de controle social e de remoção forçada da população das favelas, incluindo ações contra as diversas violências coletivas provenientes do policiamento ostensivo militarizado, sob a lógica autoritária que transforma em “inimigo interno” aqueles que apresentam demandas sociais.