O presidente Luiz Inácio Lula da Silva formalizou a concessão do indulto natalino de 2024. Conforme publicado em edição extra do Diário Oficial, a medida deste ano dá prioridade a indivíduos condenados que pertencem a grupos socialmente vulneráveis, como idosos, gestantes, pessoas com deficiência, portadores de doenças graves, incluindo HIV, ou em estado terminal de saúde.
O decreto presidencial exclui do benefício condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, como os atos de 8 de janeiro, além de crimes hediondos, tortura, terrorismo, racismo, lavagem de dinheiro, ocultação de bens e violência contra mulheres, crianças e adolescentes.
Também estão fora do indulto integrantes de organizações criminosas, pessoas condenadas por abuso de autoridade e aquelas que firmaram acordos de colaboração premiada.
“O decreto de indulto, embora tenha suas raízes no período imperial, legitima-se na Democracia como um instrumento dentro da política criminal e penitenciária que busca enfrentar o grave estado de coisas inconstitucional, aliviando a superlotação das prisões e reafirmando o compromisso com a justiça e os direitos humanos”, destaca Arthur Richardisson.
O Decreto de Indulto Natalino de 2024 foi construído no seio do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) com o compromisso de humanizar a política criminal e penitenciária brasileira. Sua construção buscou equilibrar esse objetivo com a sensibilidade à opinião pública e ao Legislativo, que, em alguns momentos, têm adotado medidas de caráter populista no campo penal.”
Fonte: Arthur Richardisson, advogado criminalista e presidente do Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública///