A proposta de emenda à Constituição (PEC 18/2025), conhecida como PEC da Segurança Pública, teve sua tramitação confirmada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O presidente da comissão, senador Otto Alencar, pautou o texto que visa estabelecer um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.
Combate ao crime organizado e sistema prisional
O relator da matéria, senador Rogério Carvalho, decidiu manter integralmente o texto aprovado na Câmara dos Deputados para conferir celeridade ao processo legislativo. A proposta endurece o tratamento aos líderes de facções e milícias, prevendo:
Penas mais rigorosas e regimes especiais.
Obrigatoriedade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima.
Restrições severas à progressão de regime para lideranças criminosas.
O objetivo central é isolar chefes de organizações que operam de dentro das unidades prisionais, cortando o controle territorial que exercem sobre áreas vulneráveis.
Constitucionalização do SUSP
Um dos pilares da PEC é a inserção do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição. Ao alterar o artigo 144, o projeto torna a cooperação entre os entes federativos obrigatória. Rogério Carvalho sustenta que a descentralização excessiva do modelo atual facilitou o enraizamento das facções, tornando necessária uma resposta coordenada e unificada do Estado.
Financiamento e investimentos
Para assegurar a operacionalidade das polícias, a PEC estabelece blindagem orçamentária:
Repasse obrigatório de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional a estados e municípios.
Destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social (pré-sal) para investimentos diretos no setor.
Tramitação
Para evitar que a matéria retorne à Câmara e sofra atrasos, o relator optou pela rejeição de quatro emendas apresentadas por senadores, argumentando que alterações nesta fase poderiam gerar insegurança jurídica. A votação na CCJ é aguardada como um passo decisivo do Congresso para conter o avanço da criminalidade no país.