A situação no Rio de Janeiro atingiu um ponto crítico, motivando o Ministério Público Federal (MPF) a recorrer à 26ª Vara Federal Cível. O objetivo é forçar o governo estadual e a União a cumprirem uma sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, datada de 2017, que exige a redução da letalidade policial.
O órgão aponta que as medidas apresentadas até o momento são insuficientes e genéricas. Segundo o MPF, não basta apenas realizar treinamentos ou comprar equipamentos, sendo necessário estabelecer metas claras, prazos rigorosos e mecanismos de acompanhamento para que a redução da letalidade policial seja, de fato, uma realidade alcançável.
Conforme informações divulgadas pelo MPF, a falta de uma política pública estruturada tem gerado consequências graves, com o aumento contínuo de vítimas em confrontos nas comunidades fluminenses, o que contraria as determinações internacionais e as expectativas da sociedade civil.
O impacto das operações e a falha no cumprimento da ADPF 635
O governo do Rio de Janeiro sustenta que cumpre a sentença através das normas da ADPF das Favelas, definida pelo STF em 2020. No entanto, o MPF argumenta que essa estrutura não se traduz em uma política concreta de redução da letalidade policial, um entendimento que foi reforçado pelo próprio Supremo Tribunal Federal em abril de 2025, ao reconhecer limitações nos planos entregues.
A ineficiência das medidas atuais ficou evidente com a Operação Contenção, em outubro de 2025, que resultou em 122 mortes. O MPF classifica o episódio como a operação mais letal da história do estado, destacando que o evento evidencia a urgência de uma nova abordagem que priorize a preservação da vida e o controle da letalidade policial.
Dados alarmantes e o aumento da violência no estado
Os números do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026 trazem um cenário preocupante. O total de mortes decorrentes de intervenção policial no Rio de Janeiro saltou de 703, em 2024, para 798, em 2025, o que representa um aumento de 13,5% em apenas um ano.
Com uma taxa de 4,6 mortes por 100 mil habitantes, o Rio supera a média nacional, que é de 3,1. Para o MPF, esses dados reforçam a necessidade de abandonar justificativas administrativas e focar em estratégias que reduzam efetivamente a letalidade policial nas ruas e favelas.
A origem da determinação internacional
A exigência de um plano rigoroso tem raízes históricas profundas. A Corte Interamericana de Direitos Humanos impôs essa obrigação ao Estado brasileiro após julgar a responsabilidade do governo carioca nas chacinas da Favela Nova Brasília, em 1994, e no Complexo do Alemão, em 1995.
Na época, 26 pessoas foram executadas e casos de abuso sexual foram registrados, gerando uma cicatriz indelével na segurança pública. Agora, o MPF reforça que o cumprimento da sentença exige medidas públicas efetivas e transparentes, capazes de reverter o ciclo de violência e garantir a redução da letalidade policial de forma definitiva.
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As informações são da Agência Brasil.