Conferência Nacional dos Bispos do Brasil defende a responsabilização de adolescentes sem retirar as possibilidades de recuperação e reintegração social. Proposta provoca divergências no Congresso Nacional.
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) manifestou posição contrária à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, em meio às discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado Federal.
Em nota divulgada nas redes sociais, a entidade religiosa destacou que adolescentes estão em processo de desenvolvimento e devem ser responsabilizados pelos atos que cometem, mas sem perder a oportunidade de recuperação e reintegração à sociedade.
A posição da CNBB ocorre em um momento de divergências políticas sobre possíveis mudanças nas regras de responsabilização de adolescentes envolvidos em atos infracionais graves. Conforme informações divulgadas pelo portal Metrópoles, o assunto entrou no debate em torno da PEC da Segurança Pública.
CNBB defende aplicação do ECA
A entidade argumenta que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) já estabelecem mecanismos para responsabilizar adolescentes que cometem atos infracionais.
Na avaliação defendida pela CNBB, o enfrentamento da violência juvenil precisa considerar tanto a responsabilização quanto as possibilidades de ressocialização, sem recorrer à redução da maioridade penal.
O posicionamento reforça uma discussão que divide opiniões no país: como responsabilizar adolescentes envolvidos em crimes graves sem desconsiderar as particularidades da legislação destinada à infância e à juventude.
PEC da Segurança provoca divergências no Senado
A tramitação da PEC da Segurança Pública também está no centro das discussões políticas em Brasília. A proposta busca ampliar a integração entre as forças de segurança e fortalecer a coordenação das políticas públicas de combate à criminalidade.
O texto prevê mudanças na organização da segurança pública brasileira, incluindo medidas relacionadas à atuação conjunta dos órgãos responsáveis pela prevenção e repressão aos crimes.
A tramitação, entretanto, é marcada por divergências entre parlamentares sobre o alcance das mudanças e a inclusão de temas considerados controversos.
Emenda sobre maioridade penal amplia a polêmica
Outro ponto de conflito é a tentativa de incluir na discussão alterações na maioridade penal. Segundo o texto encaminhado à redação, uma emenda apoiada por aliados do senador Flávio Bolsonaro propõe reduzir a idade de responsabilização penal de 18 para 16 anos, além de prever mudanças para determinados crimes graves a partir dos 14 anos.
A iniciativa provocou reação de integrantes do governo federal. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, criticou a inclusão do tema e apontou possíveis dificuldades para a aprovação da proposta.
A discussão envolve questões jurídicas e sociais importantes, entre elas os limites da responsabilização penal, a eficácia das medidas socioeducativas e os efeitos de eventuais mudanças no sistema prisional.
Segurança pública e responsabilização de adolescentes
Além da polêmica sobre a maioridade penal, a PEC pretende ampliar a integração entre as instituições de segurança e fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
O debate no Congresso evidencia a disputa em torno dos caminhos para enfrentar a criminalidade no Brasil. De um lado, há parlamentares que defendem o endurecimento das regras de responsabilização; de outro, entidades e setores da sociedade argumentam que a prevenção, a aplicação das medidas socioeducativas e a reintegração social precisam continuar no centro das políticas públicas.
A posição da CNBB acrescenta mais um elemento a essa discussão, ao defender que o combate à violência não deve afastar a responsabilidade do Estado de garantir os direitos dos adolescentes.
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Com informações do Metrópoles