Uma decisão unânime da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou réus o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete acusados de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do estado democrático de direito e organização criminosa armada, além de danos ao patrimônio protegido e danos ao patrimônio da União. Durante a sessão, a exibição de um vídeo com as cenas violentas do 8 de janeiro de 2023 pelo ministro Alexandre de Moraes durante a leitura de seu voto causou controvérsia nos meios jurídicos.
Segundo a jurista e professora de Direito Penal, Jacqueline Valles, a ação do ministro Moraes infringe o artigo 155 do Código de Processo Penal (CPP) e o artigo 93, IX da Constituição Federal. “O artigo 155 do CPP estabelece que o juiz deve formar sua convicção com base em provas produzidas em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação e foi isso o que ocorreu”, comenta a advogada criminalista.
A professora argumenta que a exibição do vídeo pelo ministro Moraes pode potencialmente anular o recebimento da denúncia, caracterizando-o como um “ato viciado”. Ela ressalta que, embora isso não anule a investigação em si, pode afetar especificamente o momento do recebimento da denúncia. Segundo Jacqueline, o processo penal é dividido em duas fases distintas: a investigativa e a judicial. Na fase investigativa, a coleta de informações é mais informal e não pode ser chamada de prova. Já na fase judicial, que se inicia com o recebimento da denúncia, o juiz está limitado pela lei quanto ao uso dessas informações.
