Após a Câmara dos Deputados aprovar na quarta-feira (13 de out.2021), por 392 votos contra 71 e 2 abstenções, o projeto de Lei Complementar (PLP) n°16/2021, que altera a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis e estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis, o Governador da Bahia – Rui Costa (PT), está na bronca com o Governo Federal e teme perder receitas no Estado.
Para defender a tese da perda de receitas, o Governador se baseia no estudo da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), o Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF) que aponta que o referido Projeto de Lei Complementar pode causar um prejuízo de R$ 1,3 bilhão na perda de arrecadação para o Estado da Bahia.
A mudança, ainda passará pelo Senado Federal e pela sanção da Presidência da República, caso aprovada Estados terão que estabelecer um valor fixo anual a ser cobrado por litro de combustível vendido – a denominada cobrança ad rem (R$/litro). A proposta também fixa um teto para essa modalidade de tributação, não possa ser maior do que seria a alíquota aplicada sobre a média do preço do combustível nos dois últimos anos.
De acordo com Tolstói Nolasco, responsável pelo estudo e Diretor de Assuntos Econômicos e Financeiros do IAF, os Estados deixarão de arrecadar, em um ano, algo em torno de 24,1 bilhões de reais, caso o PLP 16/2021 seja aprovado no Congresso Nacional.
Apesar do Governo Federal apontar o ICMS como principal motivador do aumento de preços ao consumidor, o IAF destaca que o principal fator econômico a determinar as recentes elevações de preços dos combustíveis no Brasil é a política adotada pela PETROBRAS – estatal que o Governo Federal tem o controle acionário – marcada pela paridade entre o preço internacional do petróleo e aquele praticado no mercado doméstico. Além também da desvalorização do real frente ao dólar, em razão da instabilidade política e o cenário de incerteza econômica reinante no país.
Para Nolasco, “é essencial que o PLP 16/2021 seja melhor avaliado pelos Senadores, considerando que o Senado Federal é a Casa Legislativa que tem a representação parlamentar igualitária de todos os Estados”, alertou.