Povos e comunidades tradicionais de Fundo de Pasto têm o direito, garantido por lei, de se autorreconhecerem e autodemarcar o seu território. Fazendo valer este direito, 26 comunidades no município de Juazeiro e 13 comunidades em Casa Nova receberam certificado para comunidades de Fundo de Pasto, na última quarta-feira (29). A certificação significa que o Estado reconhece a existência destas comunidades, considerando o modo de vida e tirando-as da invisibilidade.
O colaborador do Irpaa, Judenilton Oliveira, ressalta que a certificação “representa um avanço na luta das comunidades de Fundo de Pasto para garantir seus territórios tradicionais, e assim, poderem manter seu modo de vida que tem como principal característica a manutenção da Caatinga em pé, suas religiosidades, cultura, criação de caprinos e ovinos dentre outros animais, produção agrícola, etc.”.
No entanto, a certificação é apenas um passo, pois a partir do reconhecimento, às comunidades tradicionais de Fundo de Pasto devem buscar o acesso às políticas públicas específicas e seus direitos. Como ressalta a representante do Comitê das Associações de Massaroca, Jousivane Silva, “Vamos ter não só o reconhecimento da comunidade como caatingueiros, pelo seu modo de viver, pela sua cultura local, mas também ter melhor acesso às políticas públicas e continuar na luta, na resistência para conquistar mais direitos na luta pela terra”.
O reconhecimento de comunidade tradicional de Fundo de Pasto é importante para a garantia das comunidades e seus territórios. “A gente nasceu e se criou nesta terra e não tinha nenhuma garantia e também nenhum documento em que a gente pudesse se basear, e hoje, com o certificado, a gente sabe que vai facilitar muita coisa para essas comunidades”, afirma a representante do Comitê de Pinhões, Rilza Maria.
Com a certificação, as comunidades passam a ter direito à consulta prévia quando algum empreendimento desejar adentrar nestes territórios. Como explica a secretária Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), Fabya Reis, “Com a certificação, um empreendimento não pode ser implementado sem a consulta prévia às comunidades. A gente pode acionar o Ministério Público para embargar as obras ou a continuidade das ações. Então é um instrumento importante de defesa das comunidades”.
É importante destacar que a lei do Estado da Bahia 12.910/2013, que dispõe sobre a regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas, ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombos e por Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos, traz o marco temporal de 31 de dezembro de 2018, ou seja, as comunidades teriam direito a ter garantia do seu direito constitucional somente até esta data. No entanto, o marco temporal está sendo considerado como ilegal pelas organizações sociais que representam as comunidades tradicionais de Fundo de Pasto ou Fecho de Pasto, pois as comunidades tradicionais não podem ter o direito violado pela temporalidade.
“A Sepromi vai continuar recebendo as solicitações de certificação (…) É preciso haver espaço de conservação para que seja respeitada a existência da comunidade naquele lugar para que as políticas públicas também possam chegar e que sejam amparados os territórios dessas comunidades”, frisa Fabya Reis.
Confira abaixo, as comunidades que receberam o certificado de comunidade tradicional de Fundo de Pasto:
JUAZEIRO
1. Serra dos Badecas/Alguidares
2. Juramento I
3. Poço do Umbuzeiro
4. Fazenda Angico
5. Lagoa dos Porcos
6. Fazenda São Pedro
7. Fazenda Veneza
8. Fazenda Gangorra
9. Fazenda Altaneira
10. Fazenda União
11. Olho D’Água
12. Cacimba dos Pandus
13. Açude da Rancharia
14. Mulungu
15. Fazenda Estrelo
16. Barbeiro
17. Fazenda Zé Pires
18. Malhada da Onça
19. Caraibeira
20. Caiçara
21. Fazenda Boa Sorte
22. Lagoa do Boi
23. Juá
24. Saquinho dos Bispos
25. Lagoa das Pedras dos Grilos
26. Papagaio
CASA NOVA
1. Tabuleiro
2. Guarimpo
3. Caracol
4. Jatobá dos Ferros
5. Lagoinha
6. Boa Esperança
7. Ipoeira
8. Jurema
9. Pedra do Batista
10. Bumba
11. Riacho Grande
12. Mucambo
13. Serra Branca
Texto: Eixo Educação e Comunicação do Irpaa
Fotos: Eixo Produção Apropriada do Irpaa