A Casa Legislativa juazeirense – Câmara Municipal Aprígio Duarte realizou sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira, 28 de dezembro. Momento em que foram aprovados 3 Projetos de Lei, mais um Veto do Poder Executivo.
O projeto de lei 3785 fixa o subsídio mensal na legislatura em curso dos vereadores do município de Juazeiro Bahia, e revoga a lei número 2964/2020 e dá outras providências, fora aprovado, assim como o Projeto de lei 2786, que fixa subsídios mensais na legislatura em curso da prefeita, do vice-prefeito, secretários municipais, revoga a lei municipal 2965/ 2020 e dá outras providências. Na prática, todos terão aumento de salários.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei do Poder Executivo que dispõe sobre a criação, no âmbito do município de Juazeiro, programa saúde, movimento. PL também aprovado por unanimidade, 17 votos.
A Mensagem 07 2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar a doação de imóvel à Inspetoria local do Crea Bahia – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, a fim de que seja construída sua sede neste município, também teve o aval dos vereadores.
Já a mensagem: Veto Número 1 /2022 apresenta a decisão do Executivo Municipal de apor veto parcial ao projeto de lei complementar 61 de 30 de novembro 2002, que trata de matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, mais precisamente no que concerne a alteração da lei municipal número 2152 de 21/01/2011, alterada pela lei municipal 2235 de 25/10/2011, Instituto de Previdência de Juazeiro IPJ.
O Artigo 72 A ressalta que fica estabelecido a partir de primeiro de janeiro de 2024, que os servidores efetivos que vertem contribuição para IPJ quando em gozo de auxílio incapacidade temporária terão seus rendimentos reduzidos, percentual de 14%, para fim de cálculo do seu período de contribuição e posterior concessão de aposentadoria.
O Veto foi mantido com votos contrários do Bloco da Oposição e a sessão foi encerrada.
Imagens TV Câmara/Juazeiro (BA)