O PL que regulamenta Precatórios Fundef da Rede Estadual, compreende-se a demora no envio após depósito dos valores na Conta do Estado da Bahia. O Governo do Estado incluiu o chamado “Jabuti”.
O “Jabuti” está no fato do Governo Rui Costa (PT) usar no PL a velha ADPF 528, art. 2°, que permite descontos de juros de mora, contrariando a superveniente Emenda Constitucional 114/21 e a própria Lei 14.325/22, que não fazem ressalvas e manda pagar os precatórios na INTEGRALIDADE!
Mas o Governo da Bahia eleito pelo PT incluiu a ADPF 528 no PL, pois atende a sua pretensão de usurpar os juros que existem sobre os 60% dos valores principais dos Precatórios, que caberiam aos Docentes, vejam exemplos: Se você tem direito a $10 mil, vai receber $4 mil com este PL que votarão amanhã na ALBA.
Se você tem direito a R$80 mil, vai receber R$32 mil.
Na Bahia do PT se contraria até mesmo basilar Princípio do Direito que diz:
“O acessório acompanha o principal, pois ele existe em razão do outro existir”.
PERNAMBUCO PAGOU COM JUROS! Teve professor(a) que recebeu mais de $70 mil reais.
*Bom lembrar que o dinheiro existe, não depende de arrecadação estadual, está depositado na conta do Estado, o STF depositou depois que União pagou!*
E DEPUTADOS(AS) DITOS DE ESQUERDA E DIREITA VÃO DEIXAR ESTE TRAMBIQUE ACONTECER?
_Espero que deputados (as) estaduais não venham para cá com desculpas de que é questão de “LEI ORÇAMENTÁRIA PRIVATIVA DO GOVERNO”, outro criacionismo desta Assembleia maliciosa, pois sabemos que a verba é EXTRAORÇAMENTÁRIA, prevista fora do orçamento estadual, pois orçamento estadual, conforme a norma, é previsto e aprovado em lei no ano anterior à execução, com a correspondente despesa prevista._
Logo, valores dos Precatórios Fundef não estavam previstos, não são de competência privativa do executivo estadual dispor delas.
Por isso, os valores foram depositados em conta bancária própria, diferente da conta do orçamento, no caso, na conta da SEC.
*E ESTAS MANIFESTAÇÕES DA CATEGORIA AMANHÃ PELA TARDE?*
*Podem ser ineficazes, pois Parlamentares podem aprovar pela manhã subtamente este PL fake.
Por: Professor Marco Aurélio
Veja a live da categoria nesta sexta-feira, 9 de setembro a partir das 17h no Aplb Bahia (@aplbsindicatobahia) • Fotos e vídeos do Instagram