O escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados manifesta posição contrária à tentativa de inclusão da redução da maioridade penal na PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). O relatório apresentado incorpora mudanças profundas e alheias ao texto original do Executivo, entre elas dispositivos do chamado PL Antifacção e a proposta de submetê-la a referendo em 2028.
A medida é um grave retrocesso e desvirtua o objetivo da PEC ao introduzir, de forma apressada, tema altamente sensível. É importante ressaltar também que a maioridade penal já foi amplamente debatida e não deve ser usada como moeda de troca política ou submetida a decisões movidas por comoção social.
A Constituição Federal determina que menores de 18 anos são inimputáveis penalmente e devem ser responsabilizados pelo sistema socioeducativo, que já prevê medidas rigorosas, inclusive internação por até três anos. Alterar esse marco violaria princípios constitucionais, compromissos internacionais e evidências científicas que mostram que punir adolescentes como adultos aumenta a reincidência e agrava comportamentos antissociais.
O escritório considera demagógica a proposta de referendo, pois direitos fundamentais não devem ser decididos por votação simplificada. Destaca ainda que crianças e adolescentes são majoritariamente vítimas — e não protagonistas — da violência.
A PEC da Segurança Pública deve manter seu foco original, sem retrocessos. O país precisa fortalecer políticas de prevenção, educação, apoio familiar e aprimoramento do sistema socioeducativo — estratégias comprovadamente mais eficazes para reduzir a violência com responsabilidade e respeito aos direitos humanos.
*Rubens Naves é Advogado, Conselheiro e Ex-Presidente da Fundação ABRINQ e Autor do Livro “Direito ao Futuro – As leis que regem os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil e os desafios para a sua efetivação – Homenagem aos 20 anos do ECA, Ed. Imprensa Oficial, 2010.
*Ana Paula de Assis Matias é Advogada e Sócia do Rubens Naves Santos Jr. Advogados. Foi pesquisadora no grupo CRIADIRMack – O direito à vez e à voz de crianças e adolescentes, da Mackenzie.