O vereador Aníbal Araújo comemora a entrada no Legislativo Municipal, do Projeto de Lei Complementar (PL) de Nº 68/2023, que acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 020, de 1º de janeiro de 2017, e dá outras providências. De autoria do Poder Executivo, o Projeto visa criar uma nova Secretaria de Segurança Pública em Juazeiro e alterar o departamento de trânsito e transporte municipal. Além disso, a proposta inclui a adição de uma nova seção que estabelece as competências e responsabilidades do novo departamento de segurança pública. O PL deu entrada na sessão plenária da Casa Aprígio Duarte Filho, na manhã desta terça-feira, (19.09) e deve ser votado na sessão plenária desta quarta (20).
Após apreciado, debatido e, caso aprovado na Câmara Municipal de Juazeiro, Bahia, o serviço da Guarda Civil Municipal será desvinculado da CSTT (Companhia de Segurança Transito e Transporte) que seguindo o que preconiza o Art. 2º altera a redação da alínea “a” do inciso II do art. 9º da Lei Complementar nº 020, de 1º de janeiro de 2017, que assegura a nova nomenclatura da CSTT que passa a ser denominada de CMTT (Companhia Municipal de Trânsito e Transporte).
Segundo informações apuradas, a Guarda Civil sofreu fusão com a CSTT na gestão do ex-prefeito Isaac Carvalho, o que segundo a categoria inviabilizou a chegada de emendas parlamentares e engessava o trabalho do órgão, que sempre estava em mobilizações por melhorias junto a gestão pública municipal.
O novo texto, altera as competências e responsabilidades da nova secretaria, que incluem planejar e executar políticas de segurança, garantir a ordem e a segurança, proteger ativos municipais, prevenir e reprimir crimes, além de garantir a circulação de pessoas, veículos, animais e mercadorias no município, respeitando a competência do órgão responsável pelas ações de trânsito e transporte. Essas são as principais competências do departamento de segurança pública no município, conforme estabelecido no artigo 21-A e seus parágrafos do documento legal.
“Quero fazer um agradecimento a Prefeita Suzana, bem como, a toda a Guarda Municipal de Juazeiro. Desde o meu primeiro mandato que venho solicitando a criação da Secretaria de Segurança Pública do Município de Juazeiro, para fortalecer ainda mais a segurança do nosso município e dar autonomia aos guardas para que eles possam fazer um trabalho ainda melhor. Quando criamos esta Secretaria de segurança pública do município, a Guarda a partir de agora, está desvinculada da CSTT, e a partir de agora conseguirá recursos públicos. Conseguirá emendas (parlamentares) para comprar viaturas, armamento, fardamento, e consequentemente terá melhor condição de trabalho”, comemora o vereador Aníbal Araújo, em agradecimento ao Poder Executivo na administração da Gestão Suzana Ramos.
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Foto: Fábio Martins