O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, tomou uma decisão importante nesta quinta-feira, 8, ao exigir acesso completo aos processos que apuram a suposta tentativa de golpe de Estado no Brasil. A ordem foca diretamente nos famosos inquéritos das fake news e das milícias digitais, que correm sob sigilo e envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A determinação foi dada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ADPF 1144, apresentada pelo partido Progressistas. A legenda busca anular provas vinculadas a essa apuração, alegando que o rito utilizado pela Corte comprometeu o amplo direito de defesa dos investigados.
Conforme informações divulgadas pelo conteúdo base desta pauta, a área técnica do tribunal tem agora um prazo de 48 horas para cumprir a ordem e liberar os documentos solicitados pelo magistrado para análise.
O alcance da decisão de Fux
A decisão de Luiz Fux abrange um conjunto amplo de investigações que estão sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Entre os documentos solicitados estão o inquérito das fake news, o inquérito das milícias digitais, a investigação sobre a inserção de dados falsos de vacinação e o inquérito sobre os atos antidemocráticos.
Fux argumentou que não é possível julgar um pedido de liminar com base apenas em cópias parciais fornecidas pelas partes envolvidas. Para o ministro, a equidistância de quem julga começa pela igualdade de acesso aos fatos, sendo necessário conhecer o conteúdo total dos processos sigilosos.
Argumentos do Partido Progressistas
O partido Progressistas, que conta com o advogado Paulo Cunha Bueno, o mesmo que defende Jair Bolsonaro, sustenta que a autuação da representação policial como uma petição autônoma criou um inquérito criminal disfarçado. Segundo o partido, isso teria ocorrido sem um rito legal prévio adequado.
A sigla defende a suspensão imediata desses processos e a anulação de todas as provas produzidas. O argumento central é de que a falta de transparência no rito prejudicou prazos de duração e momentos específicos em que a defesa deveria ter se manifestado durante o curso das investigações.
Posicionamento sobre o sigilo
Em seu despacho, Luiz Fux foi enfático ao declarar que o sigilo dos inquéritos das milícias digitais e das fake news serve para proteger a investigação e a intimidade dos envolvidos contra terceiros, e não para esconder dados do próprio juiz que precisa controlar a validade dos atos.
O ministro destacou que entender o contrário seria admitir a existência de investigações imunes a qualquer controle. Ele reforçou que o relator da ação não é um terceiro, mas sim o juiz responsável por analisar a legalidade e a constitucionalidade de todo o procedimento adotado.
Histórico e contexto da decisão
Vale lembrar que, em setembro de 2025, Jair Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e 3 meses de prisão. Naquela ocasião, Luiz Fux foi o único voto favorável à absolvição do ex-presidente, argumentando que não havia provas suficientes para vincular o político aos atos de 8 de janeiro.
Fux também citou precedentes anteriores, como a ADPF 572, para justificar sua posição. Ele reforçou que sua decisão atual não antecipa um juízo de valor sobre o mérito final, mas busca garantir que o tribunal tenha todos os elementos necessários para decidir com total clareza sobre o caso.